Para pagamento de autos de infrações, o contribuinte deverá apresentar-se na seção de ISS munido do respectivo auto de infração, onde será emitida a guia de recolhimento, para pagamento em posto bancário no próprio local.

Defesa e Recurso

Requisitos:

Contribuintes autuados pela fiscalização tributária, que desejam interpor recurso ou defesa, deverão apresentar à seção de ISS os seguintes documentos: Requerimento dirigido ao prefeito municipal, em duas vias, cópia do Auto de Infração (no caso da defesa) e/ou cópia da Notificação do Despacho (em caso de Recurso).