Tabela III e IV Taxa de Fiscalização, de Localização, Instalação e Funcionamento de 2023

Anexo da Lei Complementar Municipal n.º 29/2022

Portaria 02/2012

I.S.S. Trimestral e a Taxa de Licença de Funcionamento / Permissionários

Portaria 15/2011

I.S.S Mensal / I.S.S - Retido Construção Civil

Decreto n.º 9867/09

INSTITUI A NOTA FISCAL ELETRÔNICA – NF-e PARA O REGISTRO DAS OPERAÇÕES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, A NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA – NFA-e E O CONTROLE DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO FISCAL, ATRAVÉS DO PROGRAMA ELETRÔNICO DE ESCRITURAÇÃO ECONÔMICO-FISCAL.

Decreto n.º 9096/05

REGULAMENTA A LEI N.º 4.193, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, E ESTABELECE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS A GISS – GUIA DE INFORMAÇÃO DE ISS ELETRÔNICA.

Lei n.º 4175/03

MANTÉM EM 2% (DOIS POR CENTO) A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, INCIDENTE SOBRE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE QUE TRATA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 3.586, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei n.º 4193/03

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Lei n.º 4240/04

ALTERA A REDAÇÃO DE ARTIGOS E PARÁGRAFOS DA LEI N.º 4.193, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.

Lei n.º 4246/04

ACRESCE TERCEIRO PARÁGRAFO AO ARTIGO 7º, DA LEI Nº 4.193, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE TRATA DA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TABELA DE ALÍQUOTA (Anexa a Lei 4193/2003)

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