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Cancelamento da Inscrição

O cancelamento da inscrição municipal, por encerramento das atividades do contribuinte, geralmente é providenciada no mesmo dia, quando cumpridas as exigências legais, com a exceção das empresas prestadoras de serviço, nas quais é efetuado um levantamento fiscal antes do encerramento.

Os documentos de cancelamento de inscrição deverão ser apresentados no Atende Fácil bem como o formulário de Declaração de Contribuinte - DECON que poderá ser preenchido e impresso através do link "Home > Formulários > DECON" ou retirar o formulário impresso no Atende Fácil que deverá ser preenchido à máquina datilográfica.

Observação: A prefeitura deve ser o último órgão a ser comunicado do encerramento das atividades da empresa.

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