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Inscrição Municipal

Serviço destinado a pessoas físicas e jurídicas, autônomos e profissionais liberais que, em função da atividade exercida no município de São Caetano do Sul, necessitem se inscrever no Cadastro Mobiliário. Após o recebimento dos documentos, o interessado recebe o comprovante de Inscrição Municipal.

Os documentos são recebidos pelo Atende Fácil, que abre o processo e envia para o ISS.

Apresentar as seguintes documentações:

Pessoa Física (Autônomo):

Formulário de Declaração de Contribuinte - DECON que poderá ser preenchido e impresso através do link "Home > Formulários > DECON"

Cópia dos seguintes documentos:

  • RG e CPF (Registro Geral e Cadastro de Pessoa Física).
  • Carnê de IPTU e Comprovante de Endereço.
  • Documento de órgão de classe.
  • Carta de motorista e licenciamento em São Caetano do Sul (no caso de motorista autônomo).
  • Procuração e documentos do procurador (se for o caso)

Pessoa Jurídica:

Formulário de Declaração de Contribuinte - DECON que poderá ser preenchido e impresso através do link "Home > Formulários > DECON"

Cópia dos seguintes documentos:

  • Inscrição Estadual (nos casos de comércio e indústria).
  • CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica)
  • Contrato Social ou Registro de firma individual ou Ata.
  • Carnê de IPTU e Comprovante de Endereço.
  • RG (Registro Geral) e CPF (Cadastro de Pessoa Física) dos sócios, transmitentes e/ou signatários.
  • Documentos de órgão de classe.
  • Procuração e documentos do procurador (se for o caso)
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